Fui intimado para audiência no CRM: como funciona e como se preparar

A intimação chega com dia e hora marcados e a palavra "audiência" faz o médico imaginar um tribunal. Não é isso, mas também não é uma conversa. É o momento em que a versão dos fatos vira prova nos autos, e tudo o que for dito ali acompanha o processo até o julgamento e o eventual recurso.

Em que ponto do processo você está

Quando o CRM recebe uma denúncia, abre uma sindicância, a fase preliminar que decide se há indícios de infração ética. Se a Câmara de sindicância entende que há, instaura-se o PEP (CPEP, art. 19). A partir daí o médico é citado, por aplicativo de mensagem, e-mail, correio, servidor do Conselho ou edital (art. 41), e tem 30 dias para a defesa prévia, na qual pode arguir preliminares, juntar documentos, especificar provas e indicar até três testemunhas, qualificadas com nome, profissão, telefone e endereços (art. 43 e § 1º). Quem não se defende é considerado revel e recebe defensor dativo (arts. 40 e 42).

A audiência de instrução vem depois disso. Ela existe para produzir as provas orais que as partes pediram.

Como a audiência funciona, passo a passo

• Quem conduz: o instrutor designado pela corregedoria, que mantém a ordem, registra os requerimentos e pode afastar quem se comportar de forma inconveniente (art. 62).
• Ordem dos depoimentos (art. 63): primeiro o denunciante; depois as testemunhas do denunciante, as do instrutor e, por fim, as do denunciado; o médico fala por último. As oitivas podem ocorrer numa só sessão ou em várias datas.
• Testemunhas: cada parte é responsável por trazer as que indicou (art. 60). Antes do depoimento, é possível contraditar a testemunha que tenha vínculo ou interesse, e a suspeita é ouvida só como informante (art. 64). As perguntas são feitas diretamente pelas partes, e o instrutor indefere as sugestivas, repetidas ou sem relação com o caso (art. 65).
• Seu depoimento (art. 70): antes de começar, o instrutor informa o direito de permanecer calado e de não responder perguntas. O silêncio não importa confissão e não pode ser usado contra a defesa (§ 1º). Você será perguntado se conhece o denunciante e as testemunhas e o que tem a dizer sobre o relatório da sindicância (§ 2º).
• Termo: o depoimento é reduzido a termo com as expressões do depoente, tanto quanto possível (art. 66). Perguntas não respondidas ficam consignadas (art. 67).
• À distância: quem reside fora da circunscrição do CRM pode ser ouvido por videoconferência, com a presença dos defensores (art. 71).

O que acontece depois

Encerrada a instrução, o CRM junta a ficha de antecedentes éticos do médico (art. 82) e abre prazo sucessivo de 15 dias para as alegações finais, primeiro do denunciante, depois do denunciado (art. 83). Segue o julgamento pela Câmara ou pelo Pleno. As sanções são as do art. 22 da Lei 3.268/1957 (art. 99): advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação. Da decisão cabe recurso em 30 dias (art. 100), e a cassação é sempre revista pelo Pleno do CRM e pelo CFM. Cumprida a sanção, a reabilitação vem após 8 anos, salvo na cassação (art. 126).

Tudo isso corre em sigilo processual (art. 1º), e os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 13).

Como se preparar

1. Releia a denúncia, o relatório da sindicância e a sua defesa prévia. A audiência gira em torno do que está nos autos; o instrutor vai perguntar sobre o relatório conclusivo.
2. Reconstrua a linha do tempo do atendimento com o prontuário na mão: horários, condutas, quem participou, o que foi informado ao paciente. Sem alterar nada no documento.
3. Escolha testemunhas de fato, não de caráter. Serve quem presenciou o atendimento, a evolução ou a comunicação com a família. Elogio à sua pessoa não prova nada e consome uma das três vagas.
4. Treine responder o que foi perguntado. Respostas curtas, técnicas, sem hipóteses nem julgamentos sobre o denunciante. O que você não sabe, diga que não sabe.
5. Vá com defesa técnica. A audiência admite advogado (arts. 58 e 71), e é ele quem contradita testemunha, formula perguntas, registra requerimentos e pede a consignação do que interessa. Um escritório especializado em médicos atua exatamente nessa etapa.
6. Confira o termo antes de assinar. O que ficou escrito é o que vale; imprecisão não corrigida na hora vira fato.
7. Avise a seguradora de responsabilidade civil, se tiver: muitas apólices custeiam a defesa e exigem comunicação imediata, e o seu contrato PJ pode definir quem paga o quê.

O que diz a lei

Resolução CFM 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional): art. 1º (sigilo), art. 41 (citação), art. 43 (defesa prévia em 30 dias e até três testemunhas), arts. 58 a 71 (audiência de instrução e depoimentos), art. 83 (alegações finais em 15 dias), art. 99 (sanções), art. 100 (recurso em 30 dias). Lei 3.268/1957, art. 22: rol das penas disciplinares. A responsabilidade ética não se confunde com a civil, tratada em responsabilidade civil do médico, nem com a penal; as esferas são independentes.

Erros que fazem perder o direito

• Não atualizar o cadastro no CRM. Intimação enviada ao e-mail ou endereço cadastrado vale (art. 5º, parágrafo único), e a audiência acontece sem você.
• Comparecer sozinho e "explicar tudo". Depoimento é prova, não desabafo. Excesso de detalhe abre frentes que a denúncia nem tinha.
• Confrontar o denunciante. A audiência registra tudo; hostilidade vira argumento contra o médico.
• Levar testemunha que não presenciou nada ou que tem vínculo que a torna suspeita.
• Mexer no prontuário depois da intimação. É o erro mais grave da lista e destrói a credibilidade da defesa.
• Perder o prazo das alegações finais. É a última peça antes do julgamento e a que organiza toda a prova produzida.
• Falar do caso com colegas ou nas redes. Sigilo é proteção sua.

Perguntas frequentes