Responsabilidade civil do médico: o que a Justiça exige para condenar

Poucas áreas do direito carregam tanto mito quanto essa. Paciente que piora acha que tem processo ganho; médico que é citado acha que a carreira acabou. Os dois estão errados, e o motivo é o mesmo: a medicina, para o direito, é obrigação de meio.

Obrigação de meio, não de resultado

O médico não promete curar; promete empregar a técnica adequada, com diligência e com a informação devida ao paciente. Se a conduta foi correta e o resultado veio ruim, não há ilícito, porque medicina lida com organismos, não com máquinas.

A exceção clássica construída pela jurisprudência é a cirurgia plástica puramente estética, tratada como obrigação de resultado: quem opera para embelezar se compromete com o resultado prometido, e a frustração inverte o jogo processual em desfavor do profissional. Procedimentos reparadores permanecem na regra geral.

As três formas de culpa

Toda ação dessa área orbita três palavras, e o médico faz bem em conhecê-las antes de qualquer problema:

• Negligência: deixar de fazer o que deveria. Não acompanhar a evolução, ignorar um exame alterado, alta prematura sem orientação.
• Imprudência: fazer o que não deveria, assumindo risco desnecessário. Procedimento sem estrutura adequada, conduta arriscada sem indicação.
• Imperícia: fazer sem o domínio técnico exigido. Erro grosseiro de técnica, atuação fora da capacitação.

O autor da ação precisa encaixar a conduta em pelo menos uma delas, e provar. Sem culpa demonstrada, o pedido não se sustenta, por pior que tenha sido o desfecho clínico.

Nexo causal: o elo que costuma decidir

Entre a conduta e o dano precisa existir ligação direta. É aqui que muitas ações morrem: o paciente prova que houve dano, prova que houve alguma falha, mas não prova que aquela falha causou aquele dano, porque a doença de base evoluiria de qualquer forma, ou porque outra causa interveio.

A discussão de nexo é essencialmente técnica e desagua na perícia médica, a prova rainha desse tipo de processo. Quem constrói bem os quesitos e municia o perito com documentação organizada sai na frente, dos dois lados.

O dever de informação

Uma frente que cresce nos tribunais: mesmo com técnica impecável, o médico pode responder por falha de informação, quando o paciente não foi adequadamente esclarecido sobre riscos relevantes e alternativas, e teria decidido diferente se soubesse. O instrumento central aqui é o termo de consentimento livre e esclarecido, específico, legível e assinado antes do procedimento, somado ao registro da conversa no prontuário.

Médico, clínica e hospital respondem igual?

Não. A responsabilidade pessoal do médico exige culpa. Hospitais e clínicas, como fornecedores de serviço, submetem-se ao regime objetivo do CDC quanto aos seus próprios deveres (estrutura, equipe, infecção hospitalar, por exemplo), com nuances construídas pela jurisprudência quando o dano decorre exclusivamente do ato técnico do profissional. Em muitos casos, paciente aciona os dois, e as defesas não são idênticas, nem sempre alinhadas.

O que fazer ao ser citado

1. Não responda nada por conta própria, nem procure o paciente.
2. Preserve o prontuário exatamente como está.
3. Prazo é tudo: a contestação tem data, e defesas construídas às pressas nascem fracas.
4. Avise a seguradora RC profissional, se houver apólice: além do custeio da defesa, o aviso tardio pode comprometer a cobertura. Quem paga essa defesa costuma estar escrito no seu contrato PJ.
5. Lembre que processo cível e sindicância no CRM são trilhas diferentes, que exigem estratégias coordenadas.

A defesa aqui é trabalho de especialista: um escritório que atua só com médicos constrói a contestação em cima do prontuário e da perícia, que é onde essas ações se decidem.

Perguntas frequentes