O que o termo de consentimento precisa ter para realmente proteger o médico?

O termo de consentimento assinado é a primeira peça que a defesa junta e a primeira que a parte contrária ataca. O ataque quase sempre segue o mesmo roteiro: o formulário era genérico, foi entregue minutos antes do procedimento, estava em letra miúda, e o paciente diz que ninguém explicou nada. Quando isso acontece, o documento deixa de ser escudo e passa a ser só papel.

Por que a assinatura sozinha não sustenta

O dever ético não é "colher assinatura", é informar. O art. 34 do Código de Ética Médica veda deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar dano ao próprio paciente, caso em que a informação deve ser dada ao representante legal. O art. 22 completa, proibindo deixar de obter o consentimento após o esclarecimento.

A Recomendação CFM nº 1/2016, publicada em 21 de janeiro de 2016, é o documento mais detalhado do Conselho sobre esse processo. Ela descreve o consentimento livre e esclarecido como o ato de decisão, concordância e aprovação do paciente ou de seu representante legal depois das informações e explicações, sob responsabilidade do médico, sobre os procedimentos diagnósticos ou terapêuticos indicados. Recomenda ainda cuidados concretos de forma: linguagem clara e compatível com o nível de compreensão do paciente, corpo de letra não inferior a 12 e espaços em branco que incentivem a leitura.

Fora do Conselho, o mesmo dever aparece no Código Civil, cujo art. 15 diz que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, e no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao paciente a informação adequada e clara sobre o serviço, incluindo os riscos que apresenta (art. 6º, III).

O que diz a lei

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica): art. 22 (realizar procedimento sem consentimento após esclarecimento), art. 34 (dever de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos), art. 101 (consentimento em pesquisa com seres humanos). Recomendação CFM nº 1/2016, que dispõe sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 15 e 186. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, III. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, VIII, e 11, II, "a", para o tratamento de dados de saúde.

Os sete elementos que fazem o termo funcionar

1. Identificação completa do paciente, do médico responsável e do procedimento, com a data e o horário em que a conversa aconteceu.
2. Diagnóstico e justificativa da indicação, em palavras que o paciente use, não em CID solto. Um termo que começa em latim já nasce perdido.
3. Descrição do procedimento em linguagem comum, incluindo o que será feito, por quanto tempo e qual anestesia, quando houver.
4. Riscos e complicações possíveis, inclusive as raras e as graves. É aqui que o documento padrão falha: risco genérico ("todo procedimento tem riscos") não informa nada.
5. Alternativas existentes, inclusive a alternativa de não tratar, com as consequências de cada caminho.
6. Espaço real para perguntas, com registro de que elas foram feitas e respondidas. A Recomendação CFM 1/2016 trata o consentimento como diálogo, e é o diálogo que precisa aparecer.
7. Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, antes do procedimento, sem prejuízo do atendimento.

Como documentar, na prática

O termo é a fotografia. O prontuário é o filme, e é ele que costuma ganhar a discussão. Anote na evolução, no dia da conversa, quem estava presente, quanto tempo durou, quais dúvidas o paciente levantou e o que foi respondido. Um registro de três linhas com esse conteúdo vale mais do que quatro páginas de formulário assinado. A lógica é a mesma que está em prontuário médico, o documento que decide processos antes de eles existirem, e vale igualmente para o atendimento virtual, com os registros específicos reunidos em prontuário da teleconsulta.

Dê ao paciente tempo entre a explicação e a assinatura sempre que o procedimento for eletivo. Consentimento colhido na maca, com o paciente já em jejum e de camisola, é o cenário que mais vira tese de vício de consentimento. Em procedimento estético, no qual a obrigação tende a ser de resultado, a régua de detalhamento sobe, e a relação disso com a responsabilidade civil está tratada em o que a Justiça exige para condenar o médico.

Quando o caso já virou denúncia, o termo passa a ser lido junto com o prontuário e com as mensagens trocadas, e essa leitura conjunta é trabalho de um escritório especializado na defesa de médicos.

Erros que fazem perder o direito

• Usar um termo único para tudo. Modelo genérico não descreve risco específico, e é exatamente o risco específico que o paciente alega desconhecer.
• Colher a assinatura na antessala do bloco. Prejudica a livre formação da vontade e enfraquece o documento inteiro.
• Deixar campos em branco ou preencher depois. Rasura e preenchimento posterior contaminam a credibilidade do conjunto.
• Delegar a explicação à secretária ou ao residente sem que o médico responsável registre sua própria participação.
• Não registrar a recusa. Paciente que dispensa o exame ou o tratamento indicado precisa de um termo de recusa esclarecida, com a mesma disciplina.
• Esquecer o representante legal nos casos de menor de idade ou de paciente sem discernimento, hipótese em que o assentimento do próprio paciente também deve ser buscado quando possível. Em caso de denúncia, os primeiros passos estão em sindicância no CRM.

Perguntas frequentes