Convênio atrasou o pagamento do médico credenciado: o que fazer e o que diz a lei?

É uma cena comum na gestão de clínica: o atendimento foi feito, a guia foi autorizada, a fatura foi enviada no fechamento do mês — e o repasse do convênio não cai na data esperada. É uma situação diferente da do médico PJ que presta serviço direto a um hospital e sofre atraso na nota fiscal, já tratada em Hospital atrasou o pagamento do médico PJ: o que fazer com juros, correção e rescisão? — aqui, quem deve é a operadora de plano de saúde, e a cobrança passa por regras próprias de credenciamento e glosa.

O convênio é obrigado a ter um prazo de pagamento por escrito?

Sim. Desde a Lei nº 13.003/2014, que incluiu o art. 17-A na Lei nº 9.656/1998, toda prestação de serviço a planos de saúde — por médico, clínica ou hospital, seja como contratado, referenciado ou credenciado — precisa ser regulada por contrato escrito. O § 2º desse artigo lista o que o contrato tem obrigatoriamente que definir, entre outras coisas: os valores dos serviços, os critérios de reajuste e "os prazos e procedimentos para faturamento e pagamento". Ou seja, a lei não fixa um número universal de dias — mas obriga que esse número exista, por escrito, no contrato de credenciamento do médico.

Isso tem uma consequência prática importante: se o médico nunca recebeu ou nunca leu um contrato de credenciamento com essa cláusula, o convênio já está em situação irregular antes mesmo de qualquer atraso — tema próximo do que já tratamos em Contrato PJ do médico: as cláusulas que você precisa ler antes de assinar, só que aqui a outra parte é a operadora, não o hospital.

O que diz a lei

Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, incluído pela Lei nº 13.003/2014 — exige contrato escrito entre operadora de plano de saúde e prestador (médico, clínica, hospital), com cláusulas obrigatórias sobre valores, reajuste anual (prazo de até 90 dias para negociação, § 3º) e prazos de faturamento e pagamento. Resolução Normativa ANS nº 503/2022 — regula a relação contratual entre operadoras e prestadores: exige que o motivo da glosa seja informado de forma específica (não por código genérico) e determina que o prazo contratual para o prestador contestar a glosa seja igual ao prazo que a operadora tem para responder. Código Civil, art. 206, § 5º, II — prescrição de cinco anos para a cobrança de honorários de profissionais liberais, contada da conclusão do serviço.

Quanto tempo o médico pode esperar antes de agir?

Não existe um "prazo legal de 30 dias" válido para todo convênio — isso varia de contrato para contrato, porque a lei delega essa definição às partes. O que existe é a obrigação de esse prazo estar escrito e ser respeitado. Na prática, a maioria dos contratos de credenciamento usa uma lógica de fechamento mensal de fatura seguido de um prazo fixo para pagamento (comumente entre 30 e 60 dias corridos após o envio da fatura). O primeiro passo, portanto, não é comparar com uma média de mercado, mas reler a própria cláusula de faturamento e pagamento do contrato assinado — e, se o médico nunca assinou nada por escrito, isso já é uma irregularidade a ser cobrada da operadora.

Como cobrar o convênio passo a passo

1. Reúna o contrato de credenciamento, o protocolo de envio da fatura e as guias autorizadas do período em atraso.
2. Confira se há glosa. Se o pagamento foi reduzido ou zerado por glosa, o motivo precisa estar especificado item a item — glosa por código genérico, sem explicação, descumpre a RN ANS nº 503/2022 e pode ser contestada por esse motivo isoladamente.
3. Recorra da glosa dentro do prazo contratual, por escrito, guardando o protocolo do recurso — perder esse prazo pode significar aceitar a glosa por omissão.
4. Notifique formalmente a operadora pelo atraso do saldo não glosado, citando valores, datas de vencimento e um prazo razoável para regularização.
5. Se não houver resposta, é possível denunciar o descumprimento contratual à ANS (canal de atendimento ao prestador) e, paralelamente, avaliar ação de cobrança.

Antes de decidir entre insistir administrativamente ou já partir para a cobrança judicial, pode valer a pena mostrar o contrato e o histórico de glosas e atrasos para um escritório especializado em defesa de médicos e profissionais da saúde — em muitos casos o problema não é um atraso isolado, mas um padrão de glosa sistemática que também pode ser combatido na origem, não só caso a caso.

O atraso do convênio afeta a vida tributária da clínica?

Afeta. Se o atraso do convênio vira um padrão, ele pode apertar o caixa da clínica a ponto de atrasar o pagamento de tributos — situação já tratada em Médico PJ do Simples Nacional pode parcelar dívida tributária em atraso sem ser excluído?. Cobrar o convênio, portanto, não é só uma questão contratual: é parte da saúde financeira da clínica.

Erros que fazem perder o direito

• Não ter (ou não exigir) um contrato de credenciamento por escrito — sem ele, fica mais difícil provar qual era o prazo de pagamento combinado.
• Deixar passar o prazo contratual de recurso contra a glosa sem contestar, mesmo que o motivo informado seja genérico.
• Aceitar glosa por código genérico sem questionar, quando a RN ANS nº 503/2022 já obriga a operadora a detalhar o motivo.
• Não guardar o protocolo de envio da fatura e do recurso de glosa, o que dificulta provar que o prazo foi cumprido pelo prestador.
• Deixar passar cinco anos sem cobrar formalmente valores vencidos — depois disso, a cobrança pode ser alcançada pela prescrição (Código Civil, art. 206, § 5º, II).

Perguntas frequentes