Médico que ganhou ação trabalhista: o Imposto de Renda incide sobre os juros de mora recebidos?

Médico CLT que entra na Justiça para cobrar salário atrasado, 13º não pago ou diferenças de verbas rescisórias costuma receber, além do valor principal, os juros de mora acumulados entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que foi feito. Na hora de declarar o Imposto de Renda, surge a dúvida: esse "extra" dos juros também é rendimento tributável?

O Imposto de Renda incide sobre os juros de mora da ação trabalhista?

Não. Os juros de mora recebidos por atraso no pagamento de remuneração têm natureza indenizatória: eles não aumentam o patrimônio do médico, apenas recompõem, de forma estimada, o prejuízo de não ter tido aquele dinheiro disponível no tempo certo. Como o Imposto de Renda só pode incidir sobre acréscimo patrimonial, essa parcela fica fora da base de cálculo.

Isso vale tanto para médico CLT que ganhou ação de atraso de salário com pedido de rescisão indireta quanto para quem cobrou diferenças de 13º e férias não pagas na Justiça do Trabalho. O que muda é só o valor principal: esse sim entra na base de cálculo do imposto, pelas regras normais de tributação sobre salário.

O que diz a lei

O STF julgou o Tema 808 da repercussão geral no Recurso Extraordinário 855.091/RS, com acórdão publicado em 08/04/2021, fixando a tese: "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pela mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". A decisão vincula todos os juízes e tribunais do país, incluindo a Justiça do Trabalho, que calcula e retém o IR na fonte ao pagar o crédito da ação.

Já o valor principal da condenação, quando pago de uma vez só e correspondente a mais de um mês de competência, segue a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) do artigo 12-A da Lei 7.713/1988: o cálculo usa uma tabela progressiva baseada no número de meses a que o valor se refere, e não a alíquota cheia sobre o total recebido de uma vez. Isso evita que o médico pague mais imposto só porque recebeu atrasado e de forma acumulada.

Como saber se o imposto foi calculado certo

1. Pegue o comprovante de rendimentos emitido depois do pagamento. Ele costuma separar "rendimento tributável" de "verba indenizatória" — é nessa segunda linha que os juros de mora devem aparecer.
2. Confira se os juros foram destacados. Se o comprovante mostrar o valor total (principal + juros) como tributável, há erro: o imposto pode ter sido retido a mais.
3. Leve o comprovante ao contador antes de declarar. É ele quem lança a parte tributável em "Rendimentos Tributáveis" e a parte isenta em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".
4. Se houve retenção indevida, é possível pedir restituição, por retificação da declaração ou ação própria contra a Fazenda, no prazo de 5 anos.

Médico que teve contrato PJ encerrado sem aviso e recorreu à Justiça para reaver valores deve ficar atento ao mesmo ponto: juros de mora sobre indenizações trabalhistas seguem a mesma lógica de isenção, mesmo quando o vínculo CLT só foi reconhecido depois, na sentença.

Erros que fazem perder o direito

• Declarar tudo como tributável só porque veio num único comprovante, sem separar principal de juros — isso faz o médico pagar imposto sobre uma parcela isenta.
• Deixar passar o prazo de retificação da declaração quando percebe o erro só depois de entregue. A correção tem que ser feita antes que a Receita processe o ano-calendário, ou por meio de pedido formal depois.
• Não guardar a planilha de cálculo enviada pela Justiça do Trabalho junto com o alvará ou o RPV (Requisição de Pequeno Valor). Sem esse documento, fica difícil provar ao contador — ou à própria Receita, em caso de malha fina — quanto era juro e quanto era principal.
• Confundir juros de mora com correção monetária. A correção monetária só atualiza a dívida pela inflação e também não é tributada, mas por outro fundamento; juro de mora é a penalidade pelo atraso. Nenhum dos dois entra na base de cálculo do IR, mas o contador precisa identificar cada um na planilha de liquidação.
• Ignorar o histórico da ação quando o médico assinou a rescisão sem ressalva e só depois descobre que ainda pode cobrar diferenças: o prazo para entrar com a ação corre, e perder esse prazo encerra o direito ao principal e aos juros.

Entender a diferença entre o que é tributável e o que é indenizatório é só uma etapa dentro de um processo maior, que inclui calcular corretamente o valor da causa, acompanhar a liquidação da sentença e, se for o caso, discutir o prazo que ainda resta para cobrar. Nessa fase, um escritório especializado em direito médico pode ajudar a conferir se a planilha de cálculo da ação separou corretamente os juros de mora do valor principal, evitando que o médico pague imposto sobre uma parcela isenta por lei.

Médico que está em dúvida sobre quanto tempo ainda tem para cobrar diferenças salariais atrasadas deve observar também a prescrição trabalhista, que corre em paralelo e pode encerrar o direito de ação antes mesmo de a questão tributária aparecer.

Perguntas frequentes