Hospital atrasou o pagamento do médico PJ: o que fazer com juros, correção e rescisão?

É uma situação comum: o médico presta o serviço, emite a nota fiscal certinho e, na data combinada, o pagamento não cai. Liga para o financeiro, ouve "está em processamento", e o atraso de dias vira semana. Diferente do CLT, que tem data de pagamento protegida por lei trabalhista, o médico PJ depende do que está escrito no contrato — e, quando o contrato é omisso, da regra geral do Código Civil.

O contrato PJ precisa dizer qual é o prazo de pagamento?

Não existe lei específica fixando em quantos dias o hospital deve pagar o médico PJ depois da nota fiscal — isso é matéria contratual (Código Civil, arts. 593 a 609). Por isso o prazo deveria estar explícito no contrato, como já tratamos em Contrato PJ do médico: as cláusulas que você precisa ler antes de assinar. Quando o contrato fixa uma data (por exemplo, "pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente"), essa data vale como vencimento certo. Quando é vago — "pagamento em até 30 dias", sem dizer de quê —, a brecha costuma favorecer o hospital.

A partir de quando o hospital está formalmente em mora?

O Código Civil separa duas situações no art. 397. Se a obrigação tem data certa de vencimento, o hospital entra em mora automaticamente no dia seguinte, sem precisar de aviso (mora ex re). Se não há data certa, a mora só se configura depois que o médico notifica formalmente o hospital (mora ex persona, art. 397, parágrafo único). Na prática, um contrato omisso não livra o hospital de pagar — mas obriga o médico a notificar antes de poder cobrar juros do período anterior.

Quais juros e correção são devidos pelo atraso?

Atraso no pagamento gera direito a juros de mora e correção monetária mesmo sem previsão contratual — regra supletiva dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Desde a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, a taxa legal de juros moratórios é a Selic deduzida do IPCA do período, com a correção monetária seguindo o IPCA separadamente. Se o contrato já fixar multa ou percentual de juros por atraso — comum entre empresas —, essa cláusula prevalece sobre a regra legal, desde que não seja abusiva.

Atraso recorrente dá direito a rescindir o contrato?

Um único atraso de poucos dias, resolvido logo depois de cobrado, dificilmente sustenta o rompimento: a jurisprudência exige inadimplemento significativo, não uma falha pontual. Já atraso sistemático pode caracterizar o inadimplemento substancial que autoriza a resolução do contrato com perdas e danos (Código Civil, art. 475) — raciocínio semelhante, em via oposta, ao de quando é o hospital quem encerra o contrato sem aviso prévio, tema já explorado em O hospital encerrou meu contrato PJ sem aviso: o médico tem direito a alguma coisa?. Antes de romper o contrato só porque o atraso incomoda, vale consultar um escritório especializado em direito médico sobre se o histórico já sustenta a rescisão — decidir sozinho pode inverter a culpa e deixar o médico respondendo por rompimento indevido.

Como cobrar o hospital por escrito antes de entrar na Justiça

1. Reúna a nota fiscal, o contrato e os comprovantes do serviço prestado.
2. Notifique por escrito — e-mail com confirmação de leitura ou carta com aviso de recebimento — citando a nota fiscal, o valor, a data de vencimento e um prazo razoável para pagamento (10 dias úteis costuma ser aceito).
3. Inclua o cálculo de juros e correção no pedido e guarde os comprovantes do envio.
4. Se o prazo vencer sem pagamento, a via seguinte é a ação de cobrança — o Juizado Especial Cível, em regra, não aceita ação de pessoa jurídica que não seja microempresa ou EPP (Lei nº 9.099/1995, art. 8º).

Diferente do médico CLT, que tem o 13º salário e as férias protegidos por regras específicas mesmo quando o hospital atrasa — tema tratado em 13º salário e férias do médico CLT: o hospital pode atrasar ou cortar esse direito? —, o médico PJ depende mais da redação do próprio contrato e da regra geral de mora.

O que diz a lei

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): art. 389 (perdas e danos, juros e atualização monetária no inadimplemento); art. 395 (responsabilidade pela mora); art. 397 e parágrafo único (mora automática com termo certo; notificação quando não há); art. 406, com redação da Lei nº 14.905/2024 (taxa legal = Selic deduzida do IPCA); art. 475 (resolução do contrato pela parte lesada); art. 206, § 5º, II (prescrição de cinco anos para cobrança de honorários de profissionais liberais). Lei nº 9.099/1995, art. 8º, § 1º (Juizado Especial Cível e pessoas jurídicas).

Erros que fazem perder o direito

• Deixar passar o prazo de prescrição de cinco anos sem notificar nem cobrar os valores em atraso.
• Aceitar promessa verbal de pagamento sem registrar por escrito a nova data combinada.
• Rescindir o contrato de um dia para o outro, sem notificação prévia nem histórico documentado — o hospital pode alegar rompimento indevido e cobrar perdas e danos do médico.
• Não guardar a nota fiscal e os comprovantes do serviço prestado, dificultando provar o valor devido.
• Assinar quitação "pelo valor principal" sem incluir juros e correção do período em atraso.

Perguntas frequentes