Médico PJ do Simples Nacional pode parcelar dívida tributária em atraso sem ser excluído?

Quem atua como PJ sabe como é fácil a guia do Simples virar prioridade baixa num mês de caixa apertado. Esse atraso pode tirar a empresa do regime simplificado e, se a dívida for inscrita em dívida ativa, virar execução fiscal. Existe caminho legal para regularizar sem perder o enquadramento, mas com prazo e forma certos.

Por que o débito em atraso ameaça o enquadramento no Simples?

A Lei Complementar 123/2006, art. 17, inciso V, veda o Simples Nacional a quem tem débito com o INSS ou com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Uma guia de DAS vencida não gera exclusão imediata, mas coloca a empresa em situação irregular, sujeita à exclusão de ofício do art. 29.

Quando a Receita identifica o débito, envia um Termo de Exclusão pelo Portal do Simples Nacional. A partir da ciência, o art. 31, §3º, da LC 123/2006 dá até 90 dias para regularizar — por pagamento ou parcelamento — e continuar no regime. Perder esse prazo é o que de fato exclui a empresa, com efeitos retroativos ao mês seguinte ao da ciência.

Parcelar evita a exclusão? O que diz o CTN

O art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) lista o parcelamento entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma vez deferido e mantido em dia, o parcelamento tira o débito da categoria "exigibilidade não suspensa" do art. 17, V, da LC 123/2006 — e a vedação deixa de se aplicar àquele débito. Isso vale tanto para quem parcela antes de qualquer notificação quanto para quem já foi comunicado da exclusão e está dentro dos 90 dias.

Débito dentro do Simples x débito já inscrito em dívida ativa da PGFN

• Débito do Simples ainda não inscrito em dívida ativa: parcelamento no próprio Portal do Simples Nacional (e-CAC), conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 46 a 57 — até 60 parcelas, valor mínimo de R$ 300,00 (R$ 50,00 para o MEI), só para débitos já vencidos.
• Débito já inscrito em dívida ativa da União, cobrado pela PGFN: cabem o parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) e a transação tributária (Lei 13.988/2020). A PGFN abre editais periódicos de transação por adesão — o Edital PGFN nº 6/2026 prevê condições específicas para débitos do Simples e do MEI, com desconto de até 50% em dívidas de pequeno valor pagas em até 60 parcelas.

Médico que não sabe em qual situação o CNPJ está acaba parcelando no canal errado, enquanto o relógio dos 90 dias não para. Vale a mesma lógica de outra dívida de prazo apertado: como no FIES atrasado, quanto antes a negociação começa, mais opção sobra.

Como fazer o parcelamento comum do Simples Nacional

1. Acessar "Parcelamento — Simples Nacional" no e-CAC, com certificado digital ou código de acesso.
2. Conferir a relação de débitos em aberto.
3. Simular o número de parcelas (até 60) e o valor mínimo.
4. Confirmar o pedido — o que implica confissão irrevogável da dívida, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
5. Pagar a primeira parcela dentro do prazo para o parcelamento ser efetivado.

Um erro comum: o cálculo do Simples depende de como a receita bruta é enquadrada nos anexos da lei, e um erro nessa conta gera diferença que vira débito depois. Vale revisar o Fator R do Simples Nacional e como separar receitas no carnê-leão para não acumular diferença de novo.

E a transação tributária da PGFN, serve para o médico PJ?

Serve, mas só depois que o débito foi inscrito em dívida ativa da União — o que acontece quando o parcelamento comum não foi feito (ou foi rompido). A Lei 13.988/2020 permite negociar descontos em juros, multas e encargos conforme a capacidade de pagamento, dentro de cada edital vigente. É mais vantajoso em muitos casos, mas mais burocrático, e a escolha entre parcelamento ordinário da PGFN e transação por adesão depende do valor da dívida e de outros débitos em nome do contribuinte.

É nesse ponto que a dor aperta: o termo de exclusão já chegou, o prazo de 90 dias está correndo, e a dívida pode envolver o Simples e outras pendências fiscais acumuladas. Nessas situações, um escritório especializado em defesa do médico e em questões tributárias da pessoa jurídica médica pode avaliar qual modalidade se aplica ao caso e orientar sobre os prazos antes que eles se esgotem — fale com um escritório especializado em direito médico.

Erros que fazem perder o direito de permanecer no Simples

• Deixar o prazo de 90 dias passar sem regularizar. A contagem começa na ciência da comunicação de exclusão, e ignorar a notificação não suspende o prazo.
• Parcelar e depois atrasar as parcelas. O parcelamento só mantém a exigibilidade suspensa enquanto cumprido; atraso acima do limite da Resolução CGSN nº 140/2018 rescinde o acordo.
• Confundir o canal certo de parcelamento. Tentar parcelar no Portal do Simples um débito já inscrito em dívida ativa (ou o contrário) atrasa a regularização.
• Não conferir débito previdenciário junto. Contribuições ao INSS da folha da clínica também entram na vedação do art. 17, V.
• Achar que a exclusão é automática e "não tem mais jeito". Enquanto o prazo de 90 dias não vencer, ainda há margem para regularizar.

O que diz a lei

• CTN (Lei 5.172/1966), art. 151, VI — parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• LC 123/2006, art. 17, V — veda o Simples a quem tem débito com exigibilidade não suspensa junto ao INSS ou às Fazendas Públicas.
• LC 123/2006, art. 21 — dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) competência para fixar regras de parcelamento.
• LC 123/2006, arts. 29 e 31, §3º — regulam a exclusão de ofício por débito e o prazo de 90 dias para regularização.
• Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 46 a 57 — regras do parcelamento do Simples, com prazo máximo de 60 parcelas.
• Lei 10.522/2002 — parcelamento ordinário de débitos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN.
• Lei 13.988/2020 — institui a transação tributária, aplicada pela PGFN conforme editais, como o Edital PGFN nº 6/2026.

Perguntas frequentes