Médico pode se recusar a ser perito judicial nomeado pela Justiça?

O médico é obrigado a aceitar a nomeação como perito judicial?

Em regra, sim. Quando um juiz designa um médico como perito oficial em uma ação cível, trabalhista ou previdenciária, a lei trata esse encargo como um múnus público: o profissional tem o dever de cumprir o ofício no prazo fixado, empregando toda a diligência necessária. Recusar sem justificativa prevista em lei pode ser interpretado como descumprimento de ordem judicial, com consequências que vão de multa a representação por desobediência. Isso vale tanto para o médico já cadastrado como perito do juízo quanto para o nomeado "ad hoc" para um caso específico, situação comum quando a comarca não tem especialista na lista oficial.

Quando a lei permite o médico recusar a perícia (motivos legítimos de escusa)

A recusa só é válida quando apoiada em motivo legítimo. Os mais reconhecidos na prática são:

• Impedimento ou suspeição: o médico já atendeu a parte como paciente, tem vínculo familiar ou de amizade íntima com alguém do processo, ou qualquer relação capaz de comprometer a isenção do laudo.
• Falta de especialização: a perícia exige conhecimento técnico que foge à área de atuação do médico (pedir a um clínico geral um laudo de altíssima complexidade em neurocirurgia, por exemplo).
• Ausência de adiantamento dos honorários: o perito não é obrigado a trabalhar sem garantia de pagamento prévio, sobretudo quando a parte não tem direito à gratuidade de justiça custeada pelo Estado.

O Código de Ética Médica já veda, por conta própria, que o médico atue como perito ou auditor de paciente seu, de familiar ou de pessoa com quem mantenha relação capaz de influenciar o trabalho — uma vedação ética que reforça o motivo de impedimento previsto no processo civil.

Como funciona o prazo de 15 dias para apresentar a escusa?

A partir da intimação da nomeação, o médico tem 15 dias para apresentar a escusa por escrito, expondo o motivo legítimo. Esse mesmo prazo vale para alegar impedimento ou suspeição supervenientes, isto é, que surgiram depois da nomeação (por exemplo, descobrir durante a análise do processo que a parte é paciente antigo).

Perder esse prazo sem se manifestar significa renunciar ao direito de alegar a escusa mais adiante — o médico fica vinculado ao encargo, mesmo que o motivo legítimo já existisse desde o início. Por isso a orientação prática é verificar de imediato, ao receber a intimação, se há conflito de interesse, domínio técnico suficiente e previsão de pagamento, respondendo dentro da janela legal.

Se o juiz acolher a escusa, ou julgar procedente eventual impugnação da parte contrária, nomeará outro perito. Se rejeitar, o médico deve cumprir o encargo nos prazos fixados, sob pena das sanções processuais aplicáveis a quem descumpre determinação judicial.

O que diz a lei

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trata do tema nos artigos 156 a 158. O artigo 157 estabelece que "o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda a sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo", e o parágrafo 1º fixa o prazo de 15 dias para a escusa, contado da intimação ou do fato superveniente, sob pena de preclusão. O artigo 95 trata da remuneração do perito e do adiantamento dos honorários antes do início dos trabalhos.

No campo ético, o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda ao médico atuar como perito ou auditor de paciente próprio, de familiar ou de pessoa com quem mantenha relação capaz de comprometer a isenção do trabalho — regra que serve de base para alegar impedimento mesmo antes de qualquer decisão judicial.

Erros que fazem perder o direito de recusar

• Deixar o prazo de 15 dias passar sem se manifestar, mesmo tendo motivo legítimo desde a intimação.
• Alegar motivo genérico ("não tenho tempo", "não concordo com o valor") sem enquadrá-lo em impedimento, suspeição, falta de capacidade técnica ou ausência de adiantamento.
• Aceitar o encargo e, depois, deixar de entregar o laudo no prazo, o que pode gerar responsabilização civil e até criminal por informação inverídica ou atraso injustificado.
• Ignorar o conflito de interesse por constrangimento (não revelar que já atendeu alguma das partes), o que compromete a validade do laudo e pode gerar nulidade da perícia.
• Assumir perícia fora da especialidade apenas para não recusar o convite, correndo o risco de produzir um laudo tecnicamente frágil e passível de contestação.

Diante de uma intimação para atuar como perito, vale avaliar com cuidado se existe algum desses motivos antes de aceitar — e, em caso de dúvida sobre o enquadramento jurídico da situação, um escritório especializado em médicos pode orientar sobre a melhor forma de apresentar a escusa dentro do prazo.

O tema conversa com outros já publicados no Diário do Médico: o cuidado com o prontuário médico, principal prova analisada em uma perícia; os limites da responsabilidade civil do médico, tema central de boa parte dos processos em que peritos são nomeados; os cuidados com o termo de consentimento, documento frequentemente avaliado em perícias sobre erro médico; e a prescrição para o médico ser processado por erro médico, já que boa parte das perícias nasce desses processos.

Perguntas frequentes