O CRM pode suspender cautelarmente o médico antes do julgamento ético?

É diferente de uma sindicância comum ou de uma pena aplicada ao final de um processo ético: a interdição cautelar acontece antes do julgamento de mérito, como medida de urgência, e pode ser revista a qualquer momento. Na prática, porém, costuma ser confundida pelo médico com uma condenação — o que atrapalha a defesa justamente quando o prazo para reagir é mais curto.

Em que situações o CRM pode aplicar a interdição cautelar?

A Seção IV do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) trata especificamente "Da Interdição Cautelar do Exercício da Medicina". Pelo art. 29, o pleno do CRM pode interditar cautelarmente o médico quando da instauração do PEP (Processo Ético-Profissional) ou no curso da instrução, se houver prova de fatos novos, diferentes dos que embasaram a sindicância. A norma veda a aplicação da medida na própria sessão de julgamento do PEP (art. 29, §2º) — não é algo que surge junto com a sentença.

O art. 30 soma dois requisitos que precisam existir ao mesmo tempo: prova da probabilidade de autoria e materialidade de um procedimento danoso, e fundado receio de dano irreparável ao paciente, à população ou ao prestígio da profissão, caso o médico continue atendendo. Suspeita isolada não basta, e a decisão que não fundamentar isso claramente é nula (art. 30, §4º).

Quem decide e qual é o quórum necessário?

A decisão é do pleno do CRM, por maioria simples, com quórum mínimo de 11 e máximo de 21 conselheiros, incluído o representante da AMB (art. 29, caput). O médico — "interditando" nessa fase — precisa ser notificado com pelo menos 72 horas de antecedência, podendo comparecer pessoalmente ou por representante legal para sustentação oral de até 10 minutos (art. 29, §3º). Esse tipo de intimação pesa diferente de uma audiência comum, tema de Fui intimado para audiência no CRM: como funciona e como se preparar.

Mesmo aprovada pelo CRM, a interdição só produz efeito depois de referendada pelo Conselho Federal de Medicina (art. 30, §3º) — uma segunda camada de controle contra decisões precipitadas de um conselho regional isolado. Só depois desse referendo a decisão pode ser publicada no Diário Oficial e comunicada aos estabelecimentos onde o médico atende, inclusive à Vigilância Sanitária (arts. 33 e 34).

Por quanto tempo a suspensão cautelar pode durar?

O art. 35 fixa que o PEP com interdição cautelar decretada tem tramitação prioritária e deve ser julgado em até 6 meses, prazo prorrogável uma única vez por igual período, mediante autorização da corregedoria. A interdição vigora pelo mesmo prazo, contado da sessão em que o CFM a referendar (art. 35, §1º).

Há um detalhe a favor do médico: se o PEP não for julgado dentro desse prazo, ou se o julgamento de mérito não aplicar a pena de cassação do exercício profissional (art. 22, alínea "e", da Lei nº 3.268/1957), a interdição cautelar perde seus efeitos automaticamente (art. 35, §2º). Ou seja, a suspensão não pode se arrastar indefinidamente como punição informal enquanto o processo principal não anda.

Como o médico pode recorrer da decisão?

O prazo recursal é de apenas 5 dias a partir da notificação (art. 31, caput) — bem mais curto que o de uma condenação final, tema de Fui condenado no CRM: quais são as penas, como recorrer ao CFM e quando a ficha fica limpa?. O recurso é protocolado no CRM de origem, tem tramitação prioritária e segue ao CFM em até 5 dias úteis, independentemente de contrarrazões (art. 31, §1º).

Como o recurso não tem efeito suspensivo automático, a interdição continua valendo enquanto o CFM não julga — o que torna a velocidade da reação decisiva. É nesse intervalo curto, entre a notificação e o protocolo do recurso, que faz diferença buscar rapidamente um escritório especializado em direito médico: reunir provas e redigir o recurso em poucos dias exige rotina que o médico sozinho, em meio à sindicância, normalmente não tem. Vale lembrar ainda que a interdição cautelar não impede outras frentes de responsabilização em paralelo, tema de Médico pode ser processado no cível, no criminal e no CRM pelo mesmo erro?.

O que diz a lei

Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional — CPEP), Seção IV, "Da Interdição Cautelar do Exercício da Medicina": art. 29 (competência do pleno do CRM, quórum de 11 a 21 conselheiros, notificação prévia de 72h); art. 30 (requisitos cumulativos e nulidade por falta de fundamentação); art. 31 (prazo recursal de 5 dias, sem efeito suspensivo); arts. 33 e 34 (publicação e comunicação aos estabelecimentos, após referendo do CFM); art. 35 (prazo de julgamento em 6 meses e perda de efeitos se não cumprido). Lei nº 3.268/1957, art. 22, alínea "e" (cassação do exercício profissional, referência do art. 35, §2º, do CPEP).

Erros que fazem perder o direito de contestar a tempo

• Tratar o aviso como "só mais uma intimação" e não se organizar de imediato — 72 horas até a sessão plenária é pouco tempo para montar defesa em cima da hora.
• Não comparecer nem enviar representante para a sustentação oral de 10 minutos, abrindo mão do único momento de fala direta ao plenário antes da decisão.
• Perder o prazo de 5 dias para recorrer, por achar que seria parecido com o prazo mais longo de outras fases do processo ético.
• Ignorar que a interdição perde efeito automaticamente se o PEP não for julgado em 6 meses (ou prorrogação) — deixar de acompanhar os autos faz o médico continuar afastado por inércia.
• Confundir interdição cautelar com condenação definitiva e não se defender a fundo no mérito do PEP — ela não substitui o julgamento final, que ainda pode absolver o médico.

Perguntas frequentes