Médico pode ser MEI? Por que a lei não permite, e o que fazer no lugar

É comum o médico recém-formado pesquisar "abrir MEI" antes de saber que essa porta está fechada para a profissão. A dúvida aparece junto com a vontade de emitir nota, reduzir imposto e ter CNPJ para negociar com clínicas e operadoras — mas a resposta que costuma aparecer nos primeiros resultados de busca vem de blogs de contabilidade, sem explicar a base legal nem o que fazer depois do não.

Por que a Receita não deixa o médico ser MEI?

O MEI só existe para as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — uma tabela fechada de atividades permitidas, com o respectivo código CNAE. Se a atividade não está nessa lista, o enquadramento como MEI simplesmente não é possível, ainda que o faturamento fique bem abaixo do teto.

Medicina não entra nessa lista pelo mesmo motivo que advocacia, odontologia e engenharia também não entram: são profissões regulamentadas, que exigem graduação específica e registro em conselho de classe — no caso do médico, o CRM. Isso vale para consulta, plantão, telemedicina, exame ou qualquer outro serviço próprio da medicina, mesmo para quem atende pouco e fatura bem abaixo do teto anual do MEI, hoje em R$ 81 mil.

Quem já se cadastrou como MEI usando um CNAE de saúde incorreto corre risco de desenquadramento de ofício, com cobrança retroativa de tributos, multa e juros Selic. O CNPJ ativo na Receita também não regulariza a situação perante o CRM, que pode autuar quem presta serviço médico por pessoa jurídica sem registro próprio.

Mesmo que desse: o MEI não protegeria o patrimônio do médico

Esse é o ponto que a maioria dos textos sobre o tema pula. O MEI é, juridicamente, um empresário individual: não existe separação de patrimônio entre a pessoa física e o "negócio". Se surge uma dívida — de fornecedor, de aluguel do consultório, de rescisão trabalhista de uma recepcionista —, o credor pode buscar diretamente os bens pessoais do MEI, como imóvel e veículo, porque não há pessoa jurídica com patrimônio próprio blindando o dono. Mesmo se a Receita liberasse amanhã a medicina para o MEI, esse não seria o formato certo para quem quer proteção patrimonial: o CNPJ, sozinho, não protege nada — depende do tipo societário por trás dele.

A alternativa: Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 1.052 do Código Civil e passou a permitir que uma sociedade limitada seja formada por um único sócio — a SLU. Antes dela, o médico que quisesse blindagem patrimonial sozinho precisava recorrer à Eireli, hoje extinta, ou simular um segundo sócio.

Na SLU, a responsabilidade do sócio único fica restrita ao valor do capital social que ele se comprometeu a integralizar (art. 1.052, caput, Código Civil). Integralizado o capital e respeitada a separação entre caixa pessoal e caixa da empresa, as dívidas do negócio não avançam sobre o patrimônio pessoal do médico — a exceção é a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), aplicável em caso de fraude ou confusão patrimonial comprovada.

No campo tributário, a SLU pode optar pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). O enquadramento depende do fator R — proporção entre folha de pagamento e faturamento, critério trazido pela Lei Complementar nº 155/2016: fator igual ou superior a 28% permite o Anexo III, com alíquota inicial de 6%; abaixo disso, a tributação cai no Anexo V, que começa em 15,5%. Mesmo no Anexo V, o resultado costuma ficar abaixo da alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda pessoa física.

Assim como qualquer outra empresa que preste assistência à saúde, a SLU médica também precisa de registro no Conselho Regional de Medicina, por força da Resolução CFM nº 1.980/2011, com diretor técnico médico indicado — esse passo não muda em razão do tipo societário escolhido.

O que diz a lei

Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), art. 7º, que alterou o art. 1.052 do Código Civil, criando a Sociedade Limitada Unipessoal. Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (atualizada pela Resolução CGSN nº 182/2025), que lista as ocupações permitidas ao MEI e exclui as profissões regulamentadas. Lei Complementar nº 123/2006, com a redação da Lei Complementar nº 155/2016, que define o fator R para o Simples Nacional. Código Civil, art. 50, sobre desconsideração da personalidade jurídica. Resolução CFM nº 1.980/2011, que exige registro no CRM de toda pessoa jurídica que preste assistência à saúde.

Erros que fazem o médico perder a proteção que buscava

• Tentar enquadrar a atividade médica como MEI com um CNAE genérico — risco de desenquadramento retroativo, multa e autuação do CRM.
• Abrir a SLU e "esquecer" de integralizar o capital social, o que enfraquece a defesa numa eventual execução.
• Misturar conta da empresa com conta pessoal, o erro mais comum e o que mais facilita a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil.
• Achar que a SLU protege contra erro médico. A responsabilidade civil por dano ao paciente é pessoal do profissional, com ou sem CNPJ — tema tratado em responsabilidade civil do médico.
• Escolher o Anexo tributário errado por não calcular o fator R antes de abrir a empresa.

Essa decisão costuma aparecer junto de outras dúvidas de quem está saindo do CPF solto: vale revisar as cláusulas que merecem atenção num contrato PJ antes de trocar de vínculo, e entender melhor o que muda quando o médico vira sócio da própria empresa, já que a SLU é só um dos caminhos possíveis dentro dessa escolha. Quem já decidiu montar estrutura própria também costuma perguntar o que a lei exige para abrir uma clínica. Na hora de redigir o ato constitutivo, vale ouvir um escritório dedicado à advocacia médica, porque é esse documento que define capital social e o que acontece se o médico decidir trazer um sócio no futuro.

Perguntas frequentes