Assédio moral no hospital: qual o prazo para o médico processar e quanto pode receber de indenização?

Assédio moral no hospital não prescreve do dia para a noite, mas também não é eterno. Quem convive meses com humilhação, isolamento ou sobrecarga punitiva e só procura orientação depois de sair do emprego costuma ter uma pergunta prática: ainda dá tempo, e quanto vale a pena brigar na Justiça por isso? A resposta muda conforme o vínculo — CLT ou PJ — e conforme há quanto tempo os fatos aconteceram.

Quanto tempo o médico tem para processar o hospital?

Para o médico CLT, vale a regra trabalhista da Constituição Federal: prescrição de 5 anos contados de cada fato, com limite de 2 anos a partir do fim do contrato de trabalho. Na prática, isso tem dois efeitos:

• Se o médico ainda está empregado, pode cobrar qualquer episódio de assédio ocorrido nos últimos 5 anos.
• Se já saiu do hospital, o prazo final para entrar com a ação é de 2 anos contados da data da demissão ou do pedido de desligamento — mesmo que o assédio tenha começado antes disso.

Para o médico PJ ou cooperado, sem vínculo empregatício reconhecido, não se aplica a regra trabalhista: o prazo é o da reparação civil comum, de 3 anos, contado do conhecimento do dano (Código Civil, art. 206, §3º, V). É um prazo mais curto, o que torna a demora ainda mais arriscada para quem atua como PJ.

Quando o assédio é continuado — se repete mês após mês, não é um episódio isolado —, cada novo ato pode reiniciar a contagem daquele fato específico, mas isso não dispensa reunir prova desde o início. Vale entender também, de forma mais ampla, quanto tempo o médico CLT tem para cobrar outros direitos atrasados, porque o mesmo prazo costuma correr em paralelo para verbas e indenizações do mesmo período.

Como a Justiça calcula o valor da indenização?

Não existe tabela fixa. O parâmetro inicial é o art. 223-G da CLT, que organiza a ofensa em quatro faixas, sempre calculadas sobre o salário contratual de quem sofreu o assédio:

• Ofensa leve — até 3 vezes o salário.
• Ofensa média — até 5 vezes o salário.
• Ofensa grave — até 20 vezes o salário.
• Ofensa gravíssima — até 50 vezes o salário.

Em junho de 2023, porém, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6050, 6069 e 6082 e decidiu que esses valores são apenas orientativos, não um teto. O juiz pode fixar indenização acima dos limites do art. 223-G quando o caso concreto justificar, observando razoabilidade e proporcionalidade. Na prática, isso significa que o cálculo depende de provas: tempo de exposição, gravidade dos episódios, se houve afastamento por saúde mental, se o hospital sabia e não agiu.

Casos julgados de assédio moral contra médico em hospital já resultaram em indenizações a partir de R$ 10 mil, variando conforme a repercussão e a prova reunida — por isso documentar cada episódio, com data, pesa tanto no resultado quanto o próprio fato de ter sofrido o assédio.

O que fazer antes de entrar com a ação?

Antes de calcular prazo e valor, é preciso ter o que levar ao processo. Isso envolve separar prova por escrito, entender os canais de denúncia dentro e fora do hospital e decidir se cabe rescisão indireta em vez de pedido de demissão comum — o passo a passo completo de como reunir prova e denunciar o assédio moral ou sexual no hospital detalha cada etapa dessa fase.

Vale reforçar: o cálculo do prazo não espera a conclusão de nenhuma apuração interna do hospital. Enquanto a comissão de ética ou a ouvidoria analisa o caso, o relógio da prescrição continua correndo.

O que diz a lei

Constituição Federal, art. 7º, XXIX: fixa em 5 anos, durante o contrato, e 2 anos após seu término, o prazo para o trabalhador cobrar créditos e indenizações decorrentes da relação de emprego — regra que alcança o dano moral por assédio no trabalho. Código Civil, art. 206, §3º, V: prazo de 3 anos para a pretensão de reparação civil, aplicável ao médico sem vínculo empregatício (PJ ou cooperado). CLT, art. 223-G, caput e §1º (incluído pela Lei nº 13.467/2017): estabelece os critérios e as faixas de referência para fixar o valor da indenização por dano extrapatrimonial. STF, ADIs 6050, 6069 e 6082 (julgamento concluído em 23/6/2023, acórdão publicado em 18/8/2023): decidiu que os valores do art. 223-G são orientativos, podendo o juiz arbitrar indenização superior aos limites previstos, conforme as circunstâncias do caso.

Erros que fazem perder o direito

• Esperar o fim da apuração interna para procurar orientação jurídica. O prazo prescricional não para por causa de comissão de ética ou ouvidoria em andamento.
• Confundir o prazo da ação trabalhista com o prazo civil, no caso do médico PJ — são regras diferentes, e aplicar a contagem errada pode custar o direito inteiro.
• Não guardar prova com data de cada episódio, o que fragiliza tanto o pedido de indenização quanto a definição da faixa de gravidade pelo juiz.
• Deixar passar o prazo por não ter formalizado a saída do hospital, tentando negociar informalmente por meses após o desligamento.
• Buscar apoio jurídico só depois do limite se aproximar. Conversar cedo com um escritório que atende só médicos ajuda a calcular o prazo certo para o seu caso e a reunir prova enquanto ela ainda existe.

Perguntas frequentes